Código Penal

O Código Penal tem como objetivo principal a proteção dos bens jurídicos, valores e interesses mais significativos e necessários para a sobrevivência da sociedade de forma geral, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz publica entre outros. É composto por 306 artigos que estão divididos em dois livros, nos quais 78 artigos são de normas gerais. Algumas exceções estão previstas como mulheres e menores os quais cumprirão pena em prisões especiais.